LEGISLAÇÃO

Ofício Circular Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 1999

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=17706

Ofício Circular Nº 60, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=7756

Instrução Normativa Nº 59, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=21157

Instrução Normativa Nº 56, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis-consulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=18261